Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-24 | Final: 1827-03-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D691 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Francisco António de Ponce de Leão 
Sumário: Requerimento, de 24 de Fevereiro de 1827, de Francisco António de Ponce de Leão, no qual, "em seu benefício e de muitos outros," referindo ter o Governo nomeado uma comissão para, na conformidade do Tratado com Brasil, proceder à liquidação das perdas ocasionadas pelas hostilidades do Brasil contra os súbditos de Portugal; e tendo a nomeação sido feita em Outubro de 1826, apenas partira para o Rio de Janeiro um dos nomeados, mantendo-se os outros em Portugal por falta de instruções, pede à Câmara que providencie no sentido de o Ministro dar, imediatamente, as instruções necessárias, tendo em consideração os graves prejuízos para as partes que resultam desta demora.

A Comissão de Petições, no seu parecer de 9 de Março de 1827 e aprovado na sessão de 14 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 192; 
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